Tarifa Social de Eletricidade e de Gás Natural

tarifa social é um desconto sobre a fatura de energia de forma a apoiar consumidores economicamente vulneráveis, isto é, com menos rendimentos. Independentemente da comercializadora de energia, o desconto é o mesmo, ou seja, no caso da luz de 33,8% sobre a potência contratada, no consumo e ainda no acesso às redes. No caso do gás o desconto é de 31,2% sobre as tarifas de transitórias de venda a clientes finais. A tarifa social pode ser acumulável com a oferta que empresa oferece no momento em que contrata o serviço.

A aplicação passou a ser automática, já que existe um cruzamento de informação entre a Segurança SocialDireção Geral de energia e a Autoridade Tributária com as companhias de energia. No entanto, esta aplicação não se está a verificar, e aquilo que é recomendado, é que seja o próprio consumidor a contactar com a sua comercializadora e solicite a ativação da tarifa. É sugerido também que o consumidor solicite sempre os rectroativos de forma a receber o desconto relativo às faturas que foram pagas e que não continham a tarifa social.

Para ativar a tarifa social, o consumidor deve ser titular de um contrato de energia – luz e/ou gás natural -, não possuir uma potência contratada superior 6,9kWh (no caso da luz) nem um escalão de consumo superior a 2, no caso do gás. Existem  critérios de atribuição que dependem do rendimento anual auferido e do número de elementos do agregado familiar, ou ainda, se é beneficiário dos seguintes apoios da parte da segurança social:

  • Complemento Solidário para Idosos;
  • Rendimento Social de Inserção (RSI)
  • Subsídio de Desemprego;
  • Abono de Família para Crianças e Jovens (1.º ao 3.º escalão);
  • Pensão de Invalidez;
  • Pensão de Velhice.

Atualmente, este apoio é apenas aplicado na energia elétrica e gás natural. No entanto, estará em estudo a possibilidade de vir a ser incrementado nas telecomunicações.

 

 

Aviso de Abertura de Concurso de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários

Aviso de abertura de concurso de regularização extraordinária de vínculos precários

Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho do Mapa de Pessoal da Freguesia de Vendas Novas, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP);

1 – Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Vendas Novas de 12 de março de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal para 2018 da Freguesia de Vendas Novas;

2 – Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo;

3 – Prazo de validade: O presente procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar referido no ponto 1., nos termos da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro;

4 – Local de Trabalho: Área da Freguesia de Vendas Novas;

5 – Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro;

6 – Caracterização sumária das funções do posto de trabalho, conforme o Mapa de Pessoal da Freguesia de Vendas Novas, para além das competências previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP: assegura a limpeza e conservação de espaços e instalações. Executa, essencialmente, funções de natureza executiva, de carácter manual e mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Executa tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. É responsável pelos equipamentos sob sua guarda e pela correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Organiza os serviços de acordo com as orientações e objetivos definidos. Cumpre os procedimentos definidos na legislação e regulamentos em vigor na Freguesia. Propõe medidas de correção e de melhoria do serviço prestado. Preenche com zelo os documentos que lhe forem entregues tendo em vista o apuramento de custos e outros. Executa quaisquer outras tarefas que lhe sejam solicitadas e que estejam no âmbito das suas qualificações e das competências da Freguesia;

7 – Posição remuneratória: 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente operacional, à qual corresponde 580,00 €;

8 – Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:

8.1 – Exerça ou tenha exercido na Freguesia de Vendas Novas funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro;

8.2 – Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:

  1. a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
  2. b) 18 anos de idade completos;
  3. c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
  4. d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
  5. e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

8.3 – Habilitações literárias exigidas: escolaridade mínima obrigatória;

8.4 – No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

9 – Forma e prazo de apresentação das candidaturas:

9.1 – Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Freguesia de Vendas Novas (www.jfvendasnovas.com);

9.2 – Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet da Freguesia de Vendas Novas (www.jfvendasnovas.com) e na Sede da Freguesia de Vendas Novas, podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email [email protected], até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, entregues em mão na Sede da Freguesia de Vendas Novas, no seu horário normal de funcionamento (de 2.ª a 6.ª feira entre as 09H00 e as 17H30), ou remetidas pelo correio, registado, com aviso de receção para o endereço Junta de Freguesia de Vendas Novas, Avenida da República, s/n, 7080-099 Vendas Novas, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.

9.3 – Com a candidatura, para além do formulário acima referido, devidamente preenchido e assinado, devem ser entregues os seguintes documentos:

  1. a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
  2. b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
  3. c) Currículo detalhado, datado e assinado, mencionando nomeadamente a experiência profissional anterior relevante para o exercício de funções;
  4. d) Documentos comprovativos da experiência profissional, onde conste o tempo de serviço e natureza das funções exercidas;
  5. e) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.

9.4 – Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.

10 – Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

11 – Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular, e a entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho;

11.1 – A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.

11.2 – Entrevista profissional de seleção é valorada segundo os níveis classificativos de elevado, bom, suficiente, reduzido e insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. Visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

11.3 – São motivos de exclusão do presente procedimento:

  1. a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais requisitos legais ou regularmente previstos;
  2. b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
  3. c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
  4. d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 11.4 do presente aviso.

11.4 – Classificação final (CF):

  1. a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas,
  2. b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:

CF = (70%) AC + (30%) EPS

CF = Classificação Final;

AC = Avaliação Curricular (ver artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação)

EPS = Entrevista Profissional de Seleção (ver artigo 7.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação)

11.5 – No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.

11.6 – A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Freguesia de Vendas Novas e na sua página eletrónica.

11.7 – Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

11.8 – As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

11.9 – A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Freguesia de Vendas Novas, após aplicação dos métodos de seleção.

11.10 – O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.

12 – Composição e identificação do júri:

Presidente: Hélder José Páscoa Fernandes- Chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Município de Vendas Novas

Vogais Efetivos: Eduardo António Carvalho – Assistente Operacional da Junta de Freguesia de Vendas Novas, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e Paulo Renato Pedrosa de Oliveira – Assistente Operacional da Junta de Freguesia de Vendas Novas.

Vogais Suplentes: Sónia do Carmo Carapinha Vale de Gato e Isabel da Conceição Caeiro Gaitas Cardante – Assistentes Técnicas da Junta de Freguesia de Vendas Novas.

13 – A lista de ordenação final, após homologação, é afixada em local público e visível das instalações da Freguesia de Vendas Novas e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.

14 – Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Freguesia de Vendas Novas.

Vendas Novas, 07 de maio de 2018

Formulário de Candidatura